TERMOS DE USO

MULTIAGENTS

Atualizado em: Janeiro de 2026

Bem-vindo ao Multiagents! Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Multiagents, suas funcionalidades, integrações e serviços relacionados.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, consideram-se:

• Multiagents ou Plataforma: sistema de software como serviço (SaaS) para criação, configuração e gestão de agentes verticais de inteligência artificial, acessível via web;
• USUÁRIO ou CLIENTE: pessoa jurídica ou pessoa física atuando em nome de pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma;
• AGENTES: módulos de IA configuráveis destinados a executar tarefas de comunicação, atendimento, vendas, suporte e relacionamento com clientes;
• MCPs (Model Context Protocol): conectores e integrações customizáveis que permitem aos agentes acessarem sistemas externos;
• API: interface de programação de aplicações disponibilizada pelo Multiagents para integração programática;
• WEBHOOKS: notificações automáticas disparadas pela plataforma em resposta a eventos configurados;
• TRABALHO: instância de execução de um agente para uma finalidade específica (ex: campanha de prospecção, atendimento, reativação);
• CRÉDITOS DE IA: unidades de consumo utilizadas pelos agentes ao processar conversas e executar ações.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1. Descrição dos serviços

O Multiagents oferece uma plataforma para criação e operação de agentes verticais de inteligência artificial, que incluem as seguintes funcionalidades:

• Qualificação e conversão de leads: agentes que respondem dúvidas, qualificam intenção de compra e agendam reuniões;
• Atendimento e suporte técnico N1: resolução automatizada de até 80% dos casos N1, com base de conhecimento consultável via Agentic RAG;
• Retenção e renovação: campanhas proativas de reengajamento, prevenção de churn e condução de renovações;
• Relacionamento contínuo: follow-ups, upsell/cross-sell contextual e manutenção de engajamento;
• Integrações nativas: conexão com CRMs (Pipedrive, HubSpot, Bitrix24, etc.), canais de comunicação (WhatsApp, email, Instagram, etc.) e ferramentas de gestão;
• API e Webhooks: gerenciamento programático de leads, trabalhos e pipelines, além de notificações automáticas de eventos;
• MCPs customizados: desenvolvimento de conectores para sistemas proprietários do cliente, permitindo ações como gerar 2ª via de fatura, reativar serviço, alterar plano, entre outras;
• Memória semântica: agentes lembram histórico completo de conversas, preferências e objeções dos clientes;
• Pipeline cognitivo estruturado: decisão em 5 camadas (intenção, contexto, estratégia, ação, canal);
• Escalação inteligente: casos complexos são encaminhados automaticamente para humanos com contexto preservado.

2.2. Acesso à plataforma

Os serviços são acessados exclusivamente via internet, através de navegadores compatíveis ou aplicações móveis oficiais, e operados diretamente nos servidores do Multiagents ou de parceiros homologados (infraestrutura cloud).

2.3. Disponibilidade

O Multiagents se compromete a manter a plataforma disponível 99,5% do tempo (SLA - Service Level Agreement), salvo por:

• Manutenções programadas (notificadas com 48h de antecedência);
• Falhas de terceiros (provedores de internet, cloud, integrações externas);
• Casos de força maior ou caso fortuito.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Requisitos para contratação

Para utilizar o Multiagents, o USUÁRIO deve:

• Possuir empresa legalmente constituída no Brasil ou estar autorizado a agir em nome de pessoa jurídica;
• Ser maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir meios de pagamento válidos (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX).

3.2. Cadastro e acesso

• O USUÁRIO receberá credenciais de acesso (e-mail e senha) após a conclusão do cadastro;
• É obrigatório ativar a autenticação multifator (MFA) para contas com acesso a dados sensíveis ou integrações críticas;
• O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as operações realizadas sob seu login;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o USUÁRIO deve notificar imediatamente o Multiagents: contact@multiagents.inc

3.3. Uso proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Disseminação de SPAM ou mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação;
• Prospecção com dados pessoais sem consentimento adequado ou base legal válida (violação à LGPD);
• Conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório: violência, discurso de ódio, racismo, xenofobia, apologia a crimes, pornografia, pedofilia;
• Violação de direitos de terceiros: propriedade intelectual, marca, patente, segredo comercial;
• Invasão de sistemas ou engenharia reversa: tentativas de acesso não autorizado, injeção de código malicioso, exploração de vulnerabilidades;
• Uso fraudulento ou abusivo: criação de múltiplas contas para burlar limites, uso de cartões de crédito de terceiros sem autorização;
• Concorrência desleal: uso da plataforma para desenvolver produto concorrente ou realizar engenharia reversa;
• Envio massivo sem segmentação adequada: disparo indiscriminado que possa caracterizar SPAM ou abuso.

3.4. Consequências do uso indevido

O Multiagents reserva-se o direito de:

• Suspender imediatamente o acesso à plataforma;
• Cancelar o contrato sem direito a reembolso;
• Reportar atividades ilícitas às autoridades competentes;
• Reter dados para fins de investigação, conforme exigências legais.

3.5. Responsabilidade pelo conteúdo

O Multiagents não se responsabiliza por:

• Dados inseridos pelo USUÁRIO: listas de leads, mensagens enviadas, scripts de agentes;
• Conteúdo das conversas: abordagens realizadas pelos agentes configurados pelo USUÁRIO;
• Resultados comerciais: taxas de conversão, vendas, retenção ou qualquer métrica de desempenho (o Multiagents fornece a ferramenta, mas o resultado depende da estratégia do USUÁRIO);
• Violações de LGPD pelo USUÁRIO: tratamento inadequado de dados pessoais, ausência de consentimento ou base legal.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Uso ético e legal

Utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Legislação sobre propriedade intelectual, direitos autorais e marcas.

4.2. Informações verídicas

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma;
• Atualizar imediatamente dados de contato, pagamento ou responsáveis legais quando houver alteração.

4.3. Confidencialidade de credenciais

• Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens de API);
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Utilizar autenticação multifator (MFA) quando disponível.

4.4. Responsabilidade por operações

• Responsabilizar-se por todas as operações realizadas sob seu login, incluindo configuração de agentes, envio de mensagens, integrações e ações via API;
• Monitorar regularmente as atividades dos agentes configurados para garantir conformidade com suas políticas internas e com a legislação.

4.5. Pagamentos em dia

• Arcar com os custos mensais contratados e respeitar os prazos de pagamento estabelecidos;
• Manter meio de pagamento válido cadastrado na plataforma.

4.6. Conformidade com LGPD

• Garantir que possui consentimento adequado ou base legal válida para tratar dados pessoais de terceiros (leads, clientes finais) por meio da plataforma;
• Informar aos titulares sobre o tratamento de dados e seus direitos;
• Atender solicitações de titulares (acesso, correção, eliminação) em prazo adequado, utilizando ferramentas disponibilizadas pelo Multiagents quando aplicável.

4.7. Uso de integrações e MCPs customizados

Ao conectar sistemas externos (CRMs, ERPs, sistemas próprios) via API, webhooks ou MCPs customizados, o USUÁRIO:

• Garante que possui autorização para acessar e manipular dados nesses sistemas;
• Responsabiliza-se por credenciais fornecidas e por ações executadas pelos agentes nos sistemas integrados;
• Aceita os termos de uso dos sistemas de terceiros integrados.

5. OBRIGAÇÕES DO MULTIAGENTS

5.1. Disponibilização da plataforma

• Disponibilizar acesso à plataforma conforme plano contratado, com as funcionalidades e limites estabelecidos;
• Garantir 99,5% de uptime (SLA), salvo por manutenções programadas, falhas de terceiros ou casos de força maior.

5.2. Infraestrutura e segurança

• Manter a infraestrutura de servidores, segurança e acesso estáveis e protegidos, adotando as melhores práticas de mercado;
• Implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados pessoais, conforme Política de Proteção de Dados e Política de Privacidade.

5.3. Suporte técnico

Fornecer suporte técnico através do e-mail: contact@multiagents.inc

Horário de atendimento:

• Planos Starter e Pro: segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
• Planos Business e Corporate: segunda a sexta, 9h às 19h, com SLA de resposta prioritário
• Plano Corporate: suporte 24/7 para incidentes críticos

5.4. Melhorias e atualizações

Realizar melhorias e atualizações no sistema conforme evolução tecnológica, sempre buscando:

• Aprimorar funcionalidades existentes;
• Adicionar novos recursos;
• Corrigir bugs e vulnerabilidades;
• Melhorar desempenho e experiência do usuário.

Notificar previamente sobre atualizações que impactem significativamente o uso da plataforma.

5.5. Conformidade com LGPD

• Atuar como operador de dados quando tratar dados pessoais em nome do USUÁRIO;
• Seguir rigorosamente as diretrizes da Política de Proteção de Dados e da Política de Privacidade;
• Cooperar com o USUÁRIO no atendimento a solicitações de titulares de dados.

5.6. Transparência e comunicação

• Manter canais de comunicação abertos para dúvidas, sugestões e suporte;
• Comunicar proativamente sobre incidentes de segurança, manutenções programadas ou alterações relevantes nos Termos de Uso.

6. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

6.1. Planos disponíveis

O Multiagents oferece os seguintes planos de assinatura:

• Starter: ideal para começar e testar a plataforma;
• Pro: para equipes com operação constante;
• Business: para operações médias e com múltiplas campanhas (mais popular);
• Corporate: para grandes equipes e demandas de alta escala, com SLA garantido e suporte 24/7.

Cada plano possui:

• Limite de créditos mensais de IA;
• Número máximo de agentes ativos;
• Quantidade de trabalhos simultâneos;
• Funcionalidades e integrações específicas.

Detalhes completos dos planos estão disponíveis em: https://www.multiagents.inc/planos

6.2. Formas de pagamento

Os serviços podem ser pagos via:

• Cartão de crédito (cobrança recorrente automática);
• Boleto bancário (emitido mensalmente);
• PIX (mediante solicitação ao financeiro).

6.3. Ciclos de cobrança

• Mensal: pagamento todo mês, sem fidelidade;
• Semestral: pagamento a cada 6 meses, com desconto de 10%;
• Anual: pagamento a cada 12 meses, com desconto de 20% (equivalente a 2 meses grátis).

6.4. Vencimento e inadimplência

• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento indicada na fatura;
• Em caso de atraso:
  • Até 5 dias: notificação por e-mail, sem suspensão;
  • De 6 a 10 dias: suspensão parcial (acesso somente leitura);
  • Após 10 dias: suspensão total do serviço;
  • Após 30 dias: exclusão definitiva da conta e dados, salvo obrigações legais de retenção.
• A multa de mora é de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês.

6.5. Reajuste de valores

• Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base no IGPM ou IPCA, ou conforme aditivos de mudanças operacionais significativas;
• O USUÁRIO será notificado com 30 dias de antecedência sobre qualquer reajuste.

6.6. Cancelamento pelo USUÁRIO

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, observando:

6.6.1. Planos mensais

• Aviso prévio de 30 dias para evitar cobrança do próximo ciclo;
• Caso o cancelamento seja solicitado após o vencimento, o valor do mês corrente não será reembolsado.

6.6.2. Planos semestrais e anuais

Cancelamento antecipado (antes do fim do ciclo contratado) implica:

• Perda dos descontos concedidos;
• Recálculo do valor pago com base na tabela cheia (mensal);
• Cobrança proporcional dos meses utilizados sem desconto;
• Multa de 20% sobre o valor restante do contrato, se aplicável.

6.6.3. Procedimento de cancelamento

• Solicitar cancelamento via e-mail: contact@multiagents.inc
• Confirmar cancelamento preenchendo formulário de desligamento (motivo do cancelamento, feedback);
• Após confirmação, o acesso será mantido até o final do período pago.

6.7. Cancelamento pelo Multiagents

O Multiagents pode cancelar o contrato imediatamente, sem reembolso, nas seguintes situações:

• Violação dos Termos de Uso (uso indevido, fraude, conteúdo ilícito);
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso abusivo que comprometa a infraestrutura ou outros usuários;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

6.8. Reembolso

• Planos mensais: não há reembolso proporcional em caso de cancelamento voluntário antes do fim do ciclo pago;
• Planos semestrais/anuais: reembolso proporcional apenas em casos de:
  • Cancelamento pelo Multiagents por falha comprovada na prestação do serviço;
  • Indisponibilidade da plataforma superior a 7 dias consecutivos sem justificativa;
• Teste gratuito: o Multiagents não oferece teste gratuito. Todas as contratações são pagas desde o primeiro dia.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Titularidade

Todo o código-fonte, layout, design, lógicas de IA, algoritmos, documentos, metodologias, marcas, logotipos e demais elementos utilizados na plataforma Multiagents são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora ou de seus licenciadores.

7.2. Licença de uso

Ao contratar o Multiagents, o USUÁRIO recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada da plataforma, válida durante a vigência do contrato.

O USUÁRIO não adquire qualquer direito sobre o software, exceto o direito de uso conforme descrito nestes Termos.

7.3. Proibições

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar o código-fonte da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Criar obras derivadas baseadas na plataforma;
• Utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual.

7.4. Propriedade dos dados do USUÁRIO

Os dados inseridos pelo USUÁRIO (listas de leads, conversas, configurações de agentes, integrações) permanecem de propriedade do USUÁRIO.

O Multiagents não utiliza, vende ou compartilha esses dados para fins comerciais, publicitários ou de treinamento de modelos de IA de terceiros, salvo com consentimento expresso ou obrigação legal.

7.5. Feedback e sugestões

Caso o USUÁRIO forneça feedback, sugestões ou ideias sobre a plataforma, o Multiagents poderá utilizá-los livremente para melhorias e desenvolvimento de novas funcionalidades, sem qualquer obrigação de compensação.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Políticas aplicáveis

O tratamento de dados pessoais pelo Multiagents é regido por:

• Política de Proteção de Dados (disponível em: https://www.multiagents.inc/protecao-dados)
• Política de Privacidade (disponível em: https://www.multiagents.inc/privacidade)

Recomendamos a leitura completa desses documentos.

8.2. Papéis de controlador e operador

• Multiagents como operador: quando trata dados pessoais em nome do USUÁRIO (ex: dados de leads gerenciados pelos agentes), atua como operador, seguindo instruções do USUÁRIO (controlador);
• Multiagents como controlador: quando trata dados do próprio USUÁRIO (ex: dados de cadastro, pagamento, uso da plataforma), atua como controlador.

8.3. Obrigações do USUÁRIO (como controlador)

Quando o USUÁRIO atua como controlador, deve:

• Garantir que possui consentimento adequado ou base legal válida para tratar dados pessoais via plataforma;
• Informar aos titulares sobre o tratamento de dados e seus direitos (LGPD);
• Atender solicitações de titulares (acesso, correção, eliminação) em prazo adequado;
• Notificar o Multiagents sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados tratados via plataforma.

8.4. Obrigações do Multiagents (como operador)

Quando atua como operador, o Multiagents se compromete a:

• Tratar dados exclusivamente conforme instruções do USUÁRIO;
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados;
• Auxiliar o USUÁRIO no atendimento a solicitações de titulares;
• Notificar o USUÁRIO sobre qualquer incidente de segurança em prazo razoável;
• Eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, salvo obrigação legal de retenção.

8.5. Acesso e exportação de dados

O USUÁRIO pode, a qualquer momento:

• Acessar e visualizar os dados armazenados na plataforma;
• Exportar dados em formatos estruturados e interoperáveis (CSV, JSON);
• Solicitar relatórios de atividades e logs de auditoria.

8.6. Exclusão de dados após término do contrato

Após o término do contrato, os dados serão:

• Excluídos em até 30 dias, salvo:
  • Obrigação legal de retenção (ex: dados fiscais, logs de segurança);
  • Solicitação expressa do USUÁRIO para manutenção por prazo adicional (sujeito a cobrança).

8.7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais:

• O Multiagents notificará o USUÁRIO em até 48 horas após tomar conhecimento do incidente;
• Fornecerá informações detalhadas sobre o ocorrido, dados afetados e medidas corretivas adotadas;
• Cooperará com o USUÁRIO no atendimento a obrigações legais (ex: notificação à ANPD e aos titulares).

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Responsabilidade do Multiagents

O Multiagents não se responsabiliza por:

• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes causados por uso inadequado da plataforma;
• Resultados comerciais: taxas de conversão, vendas, retenção, ROI ou qualquer métrica de desempenho (a plataforma é uma ferramenta; o resultado depende da estratégia do USUÁRIO);
• Erros de operação do USUÁRIO: configurações inadequadas de agentes, mensagens enviadas com erros, dados inseridos incorretamente;
• Falhas de terceiros: provedores de internet, serviços de cloud, integrações externas (ex: CRMs, WhatsApp, Gmail), APIs de terceiros;
• Casos de força maior ou caso fortuito: desastres naturais, pandemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala, falhas de infraestrutura global;
• Conteúdo gerado pelos agentes de IA: o Multiagents utiliza modelos de linguagem avançados, mas não garante que todas as respostas serão 100% precisas, adequadas ou livres de viés. O USUÁRIO deve supervisionar e validar as interações críticas.

9.2. Isenção de garantias

A plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
• Adequação a uma finalidade específica;
• Compatibilidade total com todos os sistemas, navegadores ou dispositivos;
• Resultados específicos de vendas, conversão ou retenção.

9.3. Limitação de valores

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Multiagents (por todos os danos, perdas ou prejuízos) será limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 meses que antecederam o evento danoso.

9.4. Exclusões

O Multiagents não se responsabiliza por:

• Violações de LGPD pelo USUÁRIO: tratamento inadequado de dados pessoais, ausência de consentimento ou base legal;
• Violação de direitos de terceiros: uso de marcas, conteúdos protegidos por direitos autorais ou dados pessoais sem autorização;
• Danos causados por MCPs customizados: quando o USUÁRIO desenvolve integrações próprias, a responsabilidade por erros, falhas ou violações de segurança é exclusivamente do USUÁRIO.

10. INTEGRAÇÕES, API, WEBHOOKS E MCPs CUSTOMIZADOS

10.1. Integrações nativas

O Multiagents oferece 26 integrações nativas com CRMs, canais de comunicação e ferramentas de gestão. A lista completa está disponível em: https://www.multiagents.inc/integracoes

Essas integrações são:

• Mantidas e atualizadas pelo Multiagents;
• Seguras, com credenciais criptografadas e isoladas por tenant (cliente);
• Auditáveis, com logs de todas as operações realizadas.

10.2. API do Multiagents

O Multiagents disponibiliza uma API completa para gerenciamento programático de:

• Leads: criação, atualização, consulta e exclusão;
• Trabalhos: criação, configuração, execução e monitoramento;
• Agentes: configuração, ativação e desativação;
• Pipelines: gestão de fluxos de trabalho.

Documentação da API: https://api.multiagents.inc/docs

10.2.1. Autenticação

A API utiliza tokens de autenticação (Bearer Token) gerados na plataforma. O USUÁRIO deve:

• Manter os tokens em segredo;
• Renovar tokens periodicamente (recomendado: a cada 90 dias);
• Revogar tokens imediatamente em caso de suspeita de vazamento.

10.2.2. Limites de uso (Rate Limiting)

• Planos Starter e Pro: 1.000 requisições/hora
• Plano Business: 5.000 requisições/hora
• Plano Corporate: 20.000 requisições/hora (customizável)

Requisições acima do limite resultarão em erro HTTP 429 (Too Many Requests).

10.3. Webhooks

O Multiagents permite configurar webhooks para notificações automáticas de eventos, como:

• Nova conversa iniciada por um lead;
• Lead qualificado (atingiu critério configurado);
• Reunião agendada automaticamente;
• Caso escalado para humano;
• Trabalho finalizado.

Os webhooks podem ser disparados por eventos predefinidos ou por decisão do próprio agente (ex: agente detecta oportunidade de upsell e dispara webhook para o CRM do cliente).

10.3.1. Configuração

• Configurar URL de destino e eventos desejados na plataforma;
• Validar assinatura HMAC-SHA256 para garantir autenticidade;
• Implementar retry logic (o Multiagents tentará reenviar até 3 vezes em caso de falha).

10.4. MCPs customizados (Model Context Protocol)

O Multiagents permite que o USUÁRIO desenvolva MCPs customizados para integrar agentes com sistemas proprietários ou específicos do cliente.

10.4.1. O que são MCPs?

MCPs são conectores que permitem aos agentes:

• Consultar dados em sistemas externos (ex: ERP, CRM interno, sistema de billing);
• Executar ações nesses sistemas (ex: gerar 2ª via de fatura, reativar serviço, alterar plano, criar ticket de suporte).

10.4.2. Responsabilidades

• Desenvolvimento: de responsabilidade do USUÁRIO ou de desenvolvedores contratados por ele;
• Segurança: o USUÁRIO deve garantir que o MCP:
  • Valida credenciais adequadamente;
  • Implementa controle de acesso e rate limiting;
  • Não expõe dados sensíveis indevidamente;
  • Registra logs de auditoria.
• Manutenção: o USUÁRIO é responsável por manter o MCP atualizado, corrigir bugs e garantir compatibilidade com o sistema externo.
• Suporte: o Multiagents oferece consultoria técnica para desenvolvimento de MCPs (disponível nos planos Business e Corporate), mas não garante suporte para MCPs desenvolvidos exclusivamente pelo USUÁRIO.

10.4.3. Limitação de responsabilidade

O Multiagents não se responsabiliza por:

• Falhas, erros ou vulnerabilidades em MCPs customizados;
• Danos causados por ações executadas por agentes via MCPs mal configurados;
• Violações de segurança ou vazamento de dados decorrentes de MCPs desenvolvidos pelo USUÁRIO.

11. MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA

11.1. Melhorias e atualizações

O Multiagents reserva-se o direito de:

• Adicionar novas funcionalidades à plataforma;
• Modificar ou descontinuar funcionalidades existentes, desde que:
  • Notifique o USUÁRIO com 30 dias de antecedência (para alterações significativas);
  • Ofereça alternativas ou migração adequada;
  • Não comprometa funcionalidades essenciais do plano contratado.

11.2. Manutenções programadas

• Manutenções programadas serão notificadas com 48 horas de antecedência;
• Preferencialmente realizadas em horários de baixo tráfego (madrugada, finais de semana);
• Não geram direito a reembolso ou compensação, desde que respeitem o SLA de 99,5% de uptime.

11.3. Manutenções emergenciais

• Em caso de vulnerabilidade crítica de segurança ou falha grave, o Multiagents pode realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio;
• O USUÁRIO será notificado assim que possível sobre o ocorrido e as medidas tomadas.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Alterações nos Termos de Uso

O Multiagents poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir:

• Mudanças legislativas ou regulatórias;
• Alterações operacionais ou comerciais;
• Melhores práticas de mercado.

12.1.1. Notificação

O USUÁRIO será notificado com 15 dias de antecedência sobre alterações relevantes, através de:

• E-mail cadastrado na plataforma;
• Aviso destacado na interface da plataforma;
• Publicação no site oficial.

12.1.2. Aceitação

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições.

Caso não concorde com as alterações, o USUÁRIO pode:

• Cancelar o contrato conforme item 6.6, sem penalidades adicionais;
• Solicitar revisão através do e-mail: contact@multiagents.inc

12.2. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Não renúncia

A não exigência pelo Multiagents de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

12.4. Cessão

O USUÁRIO não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Multiagents.

O Multiagents pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer tempo, especialmente em casos de:

• Fusão, aquisição ou reestruturação societária;
• Venda de ativos ou unidade de negócios;
• Sucessão empresarial.

12.5. Acordo integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e o Multiagents, superando quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

12.6. Idioma

Estes Termos de Uso são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência, prevalecendo sempre a versão em português em caso de divergência.

12.7. Foro eleito

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. CONTATO

Para dúvidas, sugestões, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato:

E-mail: contact@multiagents.inc
Site: https://www.multiagents.inc
Documentação da API: https://api.multiagents.inc/docs

Multiagents
Plataforma de Multi-agentes Verticais de IA
https://www.multiagents.inc

Última atualização: Janeiro de 2026

Ao utilizar a plataforma Multiagents, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Proteção de Dados e com a Política de Privacidade.